Aviso legal

Dados de identificação

AdjudicacionesTIC S.L. é uma entidade com sede social e domicílio fiscal em Calle Cólquide, 6, portal 2, 1ºA, 28231 Las Rozas de Madrid.

O número de IVA da empresa é B87148409 e está inscrita no Registo Comercial de Madrid, no tomo 33.065, fólio 1, secção 8, página M-595180, 1ª inscrição.

O número de telefone de contacto é 902 157 962 - 91 787 55 71, e o endereço eletrónico de contacto é adjudicaciones@adjudicacionestic.com.

O nome de domínio propriedade de AdjudicacionesTIC S.L. é www.adjudicacionestic.com .

Objetivo e âmbito de aplicação.

AdjudicacionesTIC S.L., responsável pelo sítio web, www.adjudicacionestic.com, põe à disposição dos usuários o presente documento de Condições Gerais com o qual procura dar cumprimento às obrigações dispostas na Lei 34/2002, de Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico (LSSI-CE), bem como informar a todos os usuários do sítio web a respeito de quais são as condições de uso do sítio web.

O presente documento define as condições gerais de acesso, navegação e utilização do sítio da Internet sob o domínio "adjudicacionestic.com", bem como as responsabilidades decorrentes da utilização dos seus conteúdos (doravante, entende-se por "conteúdos" os textos, gráficos, desenhos, códigos, software, imagens, vídeos, bases de dados, expressões e informações, bem como qualquer outra criação protegida pelas leis nacionais e pelos tratados internacionais sobre propriedade intelectual e industrial). Qualquer pessoa que aceda a este site assume o papel de utilizador, comprometendo-se a observar e a cumprir rigorosamente as disposições aqui contidas, bem como qualquer outra disposição legal que possa ser aplicável.

Independentemente delas, AdjudicacionesTIC S.L. poderá estabelecer condições particulares que regulem o uso e/ou contratação de determinados serviços oferecidos aos utilizadores através do sítio web www.AdjudicacionesTIC.com.

Entende-se que o acesso ou a mera utilização do sítio web por parte do utilizador implica a adesão às Condições Gerais que AdjudicacionesTIC S.L. tenha publicado em cada momento em que o utilizador aceda ao sítio web e que estarão disponíveis para os utilizadores. Em consequência, o utilizador deverá ler atentamente estas Condições Gerais. Neste sentido, entender-se-á por "Utilizador" a pessoa que aceda, navegue, utilize ou participe nos serviços e actividades, gratuitos ou onerosos, desenvolvidos no sítio web www.AdjudicacionesTIC.com.

AdjudicacionesTIC S.L. reserva-se o direito de modificar qualquer tipo de informação que possa aparecer na página web, sem obrigação de dar aviso prévio nem de informar os utilizadores de tais obrigações, entendendo-se como suficiente a publicação na página web do prestador.

Do mesmo modo, através do Sítio Web, a AdjudicacionesTIC S.L. poderá permitir que terceiros anunciem ou prestem os seus serviços. Nestes casos, a AdjudicacionesTIC S.L. não será responsável por estabelecer as condições gerais e particulares a ter em conta na utilização, prestação ou contratação destes serviços por parte de terceiros e, portanto, não poderá ser responsabilizada pelos mesmos.

Antes de utilizar e/ou contratar os serviços concretos prestados pela AdjudicacionesTIC S.L., o utilizador deve ler atentamente as correspondentes condições particulares criadas para o efeito pela AdjudicacionesTIC S.L. A utilização e/ou contratação destes serviços concretos implica a aceitação das condições particulares que os regulam na versão publicada pela AdjudicacionesTIC S.L. no momento em que se realiza esta utilização e/ou contratação.

Responsabilidade

O prestador declina qualquer responsabilidade pelas informações publicadas no seu sítio Web, sempre que estas informações tenham sido manipuladas ou introduzidas por um terceiro alheio ao mesmo.

A partir da página web www.AdjudicacionesTIC.com o utilizador pode ser redireccionado para conteúdos de páginas web de terceiros. Dado que a AdjudicacionesTIC S.L. não pode controlar os conteúdos publicados por terceiros nas suas páginas web, a AdjudicacionesTIC S.L. não assume nenhuma responsabilidade por tais conteúdos. Em qualquer caso, a AdjudicacionesTIC S.L. declara que procederá à retirada imediata de qualquer conteúdo que possa violar a legislação nacional ou internacional, a moral ou a ordem pública, procedendo à retirada imediata do redireccionamento para a página web, informando as autoridades competentes do conteúdo em questão.

AdjudicacionesTIC S.L. não se responsabiliza pela informação e conteúdos armazenados, a título enunciativo mas não limitativo, em fóruns, chat's, blogues geradores, comentários, redes sociais ou qualquer outro meio que permita a terceiros publicar conteúdos de forma independente na página web de AdjudicacionesTIC S.L. Não obstante, e em cumprimento do disposto nos art. 11 e 16 da LSSI-CE, a AdjudicacionesTIC S.L. está à disposição de todos os utilizadores, autoridades e forças de segurança, colaborando ativamente na eliminação ou bloqueio de todos os conteúdos que possam afetar ou contrariar a legislação nacional ou internacional, os direitos de terceiros ou a moral e a ordem pública. No caso de o utilizador considerar que existe algum conteúdo no sítio Web que possa ser suscetível de ser classificado como tal, deve notificar imediatamente o administrador do sítio Web.

Em cumprimento do disposto na Lei 15/1999, de 13 de dezembro, de Proteção de Dados de Carácter Pessoal, informamos que após o preenchimento do formulário de subscrição, os seus dados pessoais serão armazenados e tratados num ficheiro propriedade de AdjudicacionesTIC S.L. com a finalidade de gerir o seu pedido.

Salvo indicação expressa em contrário, os seus dados pessoais poderão ser utilizados para o manter informado sobre novidades e desenvolvimentos relacionados com os serviços oferecidos. Além disso, informamos sobre a possibilidade de exercer os seus direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição dos seus dados pessoais através de correio eletrónico para adjudicaciones@adjudicacionestic.com ou por escrito para AdjudicacionesTIC S.L. calle Colquide, número 6, portal 2, 1ºA, 28231 Las Rozas de Madrid, anexando uma fotocópia do seu documento de identificação.

Este sítio Web foi verificado e testado para garantir o seu correto funcionamento. Em princípio, é possível garantir o seu correto funcionamento 365 dias por ano, 24 horas por dia. No entanto, o prestador não exclui a possibilidade de ocorrência de determinados erros de programação, nem a ocorrência de casos de força maior, catástrofes naturais, greves, ataques informáticos ou circunstâncias semelhantes que impossibilitem o acesso ao sítio Web.

Direitos de propriedade intelectual e industrial

AdjudicacionesTIC S.L. é titular dos direitos de propriedade intelectual e industrial da página web www.AdjudicacionesTIC.com, assim como dos direitos de propriedade intelectual, industrial e de imagem dos conteúdos disponíveis através da mesma, incluindo a título enunciativo e não limitativo a programação, edição, compilação e demais elementos necessários para o seu funcionamento. Todos os desenhos, logótipos, textos e/ou gráficos são propriedade de AdjudicacionesTIC S.L. ou no seu caso tem licença ou autorização expressa por parte dos autores, sendo eles mesmos responsáveis por qualquer possível controvérsia que pudesse surgir com respeito aos mesmos.

Em nenhum caso se entenderá que o acesso e navegação do utilizador implique uma renúncia, cessão, licença ou transferência total ou parcial de tais direitos por parte da AdjudicacionesTIC S.L. A AdjudicacionesTIC S.L. reconhece a favor dos seus titulares os correspondentes direitos de propriedade industrial e intelectual, não implicando a sua mera menção ou aparição na página web a existência de direitos ou qualquer responsabilidade da AdjudicacionesTIC S.L. sobre os mesmos, nem aval, patrocínio ou recomendação por parte da mesma.

Independentemente do fim a que se destinem, a reprodução, utilização, exploração, distribuição e comercialização, total ou parcial, requer, em qualquer caso, a autorização prévia e por escrito do prestador. Qualquer utilização não autorizada previamente pelo prestador será considerada uma infração grave dos direitos de propriedade intelectual ou industrial do autor.

Consequentemente, não é permitido eliminar, iludir ou manipular o aviso de copyright e quaisquer outros dados identificativos dos direitos de AdjudicacionesTIC S.L. ou dos seus titulares incorporados nos conteúdos, assim como os dispositivos técnicos de proteção, as impressões digitais ou qualquer mecanismo de informação e/ou identificação que possam estar contidos nos referidos conteúdos.

Caso esteja interessado numa autorização ou licença para utilizar de qualquer forma os conteúdos do sítio Web, ou para fazer qualquer tipo de observação sobre possíveis infracções aos direitos de propriedade intelectual ou industrial, bem como para fazer qualquer observação sobre qualquer um dos conteúdos do sítio Web, pode fazê-lo enviando uma mensagem de correio eletrónico para o seguinte endereço: adjudicaciones@adjudicacionestic.com.

AdjudicacionesTIC S.L. autoriza expressamente que terceiros redireccionem diretamente para os conteúdos específicos do sítio web, devendo em qualquer caso redirecionar para o sítio web www.AdjudicacionesTIC.com.

Geral

Em caso de divergência entre as disposições das presentes condições gerais e as condições particulares de cada serviço específico, prevalecem as disposições destas últimas.

No caso de alguma disposição ou disposições das presentes Condições Gerais serem consideradas nulas ou inaplicáveis, total ou parcialmente, por qualquer Tribunal, Juízo ou órgão administrativo competente, tal nulidade ou inaplicabilidade não afectará as restantes disposições das Condições Gerais nem as condições particulares dos diferentes serviços de AdjudicacionesTIC S.L.

O não exercício ou execução por parte da AdjudicacionesTIC S.L. de qualquer direito ou disposição contida nas presentes Condições Gerais não constituirá uma renúncia ao mesmo, salvo se for reconhecido e acordado por escrito pela AdjudicacionesTIC S.L.

Lei aplicável e jurisdição

Para a resolução de todos os litígios ou questões relacionadas com este sítio Web ou com as actividades nele desenvolvidas, será aplicável a legislação espanhola, à qual as partes se submetem expressamente, sendo competentes para a resolução de todos os litígios decorrentes ou relacionados com a sua utilização os Tribunais da Comunidade de Madrid.

Políticas de devolução, reembolso, cancelamento e idade mínima

O Utilizador pode exercer o seu direito de retratação, segundo o qual pode recuperar o dinheiro pago pela encomenda sem ter de justificar a sua decisão. Para tal, o Utilizador dispõe de catorze dias de calendário a partir da sua inscrição efectiva no portal. Para exercer este direito de rescisão, o Utilizador deve enviar um e-mail para info@adjudicacionestic.com com a sua decisão de rescindir o contrato. O Utilizador será obrigado a pagar os custos de gestão que possam resultar desta opção.

Condições de devolução e anulação para clientes particulares

Não serão aceites devoluções dos seguintes produtos, conforme estabelecido no Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto revisto da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares:

1. A prestação de serviços, uma vez que o serviço tenha sido totalmente executado, quando a execução tenha começado, com o consentimento prévio e expresso do consumidor e utilizador e com o reconhecimento por parte deste de que está ciente de que, uma vez que o contrato tenha sido totalmente executado pela AdjudicacionesTIC, terá perdido o seu direito de rescisão.
2. A prestação de serviços cujo preço depende de flutuações do mercado financeiro que a AdjudicacionesTIC não pode controlar e que podem ocorrer durante o período de levantamento.
3. A prestação de serviços desenvolvidos de acordo com as especificações do consumidor e do utilizador ou claramente personalizados.
4. O fornecimento de conteúdos digitais que não sejam fornecidos num suporte tangível, cuja execução tenha sido iniciada com o consentimento prévio e expresso do consumidor e do utilizador, com o conhecimento de que este perde o seu direito de rescisão.

Idade mínima

A contratação de qualquer serviço com AdjudicacionesTIC está reservada a pessoas maiores de 18 anos de idade.

Serviço ao cliente

Pode solicitar mais informações ou contactar-nos para qualquer questão através do nosso Centro de Atendimento ao Cliente. Estes são os seus canais de contacto:

ENDEREÇO: Calle Cólquide, número 6, portal 2, 1ºA, 28231 Las Rozas de Madrid
TELEFONE: 902 157 962 - 91 787 55 71
EMAIL: info@adjudicacionestic.com